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terça-feira, 8 de maio de 2018
ESCÂNDALO MARCADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ESTA SEMANA – Aprovação do chamado “Cadastro Positivo”. Veja o que ele prevê e como isso afetará sua vida:


1. Inclusão AUTOMÁTICA de todas as transações financeiras nas bases de dados de empresas de gestão de dados (Bancos e SERASA/SPC), gerando consequências para:

1.1. O cidadão – violação do direito fundamental à intimidade (art. 5º. X da Constituição Federal) e do princípio da autonomia da vontade. O cidadão tem sua vida devassada, seus hábitos de consumo (lazer, restaurantes, farmácia, motéis etc.) divulgados sem sua autorização e ele quem vai ter que correr atrás para ser retirado dessa base de dados. E quem garante que vão retirar? E depois que já tiver sido divulgado?

1.2 As empresas – violação do sigilo comercial, bancário e desequilíbrio do mercado – Todos que pagarem terão acesso a quantidade de bens vendidos, o preço cobrado e o valor recebido, enfim, tudo relacionado ao negócio de empresa ou de um industrial ou agricultor sendo livremente informado e comercializado no mercado.

2. Compartilhamento de Dados – as informações pessoais e financeiras serão livremente compartilhadas entre bancos, gestoras de crédito e no mercado em geral sem autorização ou consentimento do consumidor ou empresário – contrariando entendimento há muito consolidado no STJ. E uma vez compartilhados os dados, será impossível a exclusão. Há até a possibilidade de utilização de informações de redes sociais e informações disponíveis na internet para formação da “pontuação” de crédito do consumidor, além de informações de parentes até o primeiro grau. Você e sua família, seus hábitos de vida e de consumo nas mãos de quem se dispuser a pagar por isso...

3.Limitação da Responsabilidade Civil – Hoje, O Código de Defesa do Consumidor garante que a responsabilidade de birôs de crédito e gestores de banco de dados é objetiva e solidária. Ou seja, havendo má utilização dos dados, são obrigados a indenizar pelo mal que fizeram. O projeto quer modificar isso, afrontando um dos pilares do CDC – além de não estabelecer regras claras sobre as consequências, para essas empresas, caso haja vazamento de dados pessoais e quais as obrigações que elas devem assumir. Será a certeza da impunidade.

4. A “redução dos juros” com o Cadastro Positivo – MENTIRA!. Porque:

4.1. A redução das taxas de juros ao consumidor depende de inúmeros fatores na economia, como a fixação da Taxa Selic, o regime de metas de inflação, a política monetária, o crescimento do PIB, o nível da dívida pública, os choques de demanda e de custos, o nível da poupança doméstica e até a fragilidade ou a higidez das instituições políticas e econômicas. E querem vender a ideia de que é a adesão obrigatória ao Cadastro Positivo que vai reduzir os juros no país...

4.2. O Cadastro Positivo (de adesão facultativa) já existe há 7 anos e NUNCA um bom pagador pagou menos juros ou teve tratamento diferenciado por conta disso. Nenhum. Logo, a proposta já foi testada e NÃO FUNCIONOU. O projeto do Cadastro Positivo é uma falácia para venderem os dados do consumidor sem sua autorização.

5. “É assim em todo o mundo”, “o Brasil está atrasado” – MENTIRA! – Em inúmeros países, como EUA, Reino Unido, Alemanha, Espanha, Austrália e Colômbia, há necessidade de autorização expressa do indivíduo para que seus dados integrem o cadastro e o consumidor pode ter acesso à listagem de todos as buscas realizadas em seu nome. Na verdade, o Brasil está na contramão do mundo. Enquanto proliferam escândalos como os do vazamento de dados de Facebook e Netshoes, enquanto Europa e Estados Unidos estão acirrando a defesa da intimidade de seus cidadãos, o Brasil está querendo obrigar sua população, por meio de Lei Federal, a ter seus dados devassados e livremente comercializados.

6. O projeto tramita em Regime de Urgência – pra quem? A quem interessa toda essa pressa? O projeto foi discutido em apenas uma comissão, sem passar pela comissão de defesa do consumidor, a mais interessada no assunto – Cadê as audiências públicas??? Bancos, mais uma vez, irão lucrar muito, pois montaram um empresa chamada GIC (Gestora de Inteligência de Crédito), cujo negócio é exatamente este: fazer avaliação e pontuação das pessoas a partir de seus hábitos de pagamento. E vender os dados a quem quiser comprar. Como, aliás, já faz a multinacional SERASA, que pretende multiplicar por 15 o seu lucro caso o projeto seja aprovado.

Cadastro Positivo: se fosse bom, não precisaria ser obrigatório!!!



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